Termos e Condições da 5hbe

1. Aceitação dos Termos

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação contratual entre a plataforma 5hbe, disponível no endereço eletrônico 5hbe.cam, e o usuário que acessa, cadastra-se ou utiliza quaisquer dos serviços disponibilizados, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades presentes no site.

O acesso ao site e o início do processo de cadastro já configuram aceite tácito e pleno destes Termos. A plataforma 5hbe reserva-se o direito de atualizar este documento a qualquer momento, publicando a versão revisada no próprio site. O uso contínuo dos serviços após a publicação de eventuais alterações constituirá aceitação automática das novas condições.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 5hbe, o usuário deverá atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

1. Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro, conforme exigência legal estabelecida pela Lei 14.790/2023 e demais normativos aplicáveis;
2. Ser pessoa física residente no Brasil ou autorizada a realizar apostas conforme a legislação do seu domicílio;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
4. Não estar cadastrado em programa de autoexclusão nacional ou em lista restritiva de qualquer entidade reguladora competente;
5. Não ter vínculo empregatício, societário ou de parentesco com colaboradores da 5hbe ou de empresas fornecedoras de jogos integradas à plataforma;
6. Não estar agindo em nome de terceiros ou utilizando a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de conta

Cada usuário elegível poderá manter apenas uma única conta ativa na plataforma 5hbe. A criação de contas duplicadas ou múltiplas pelo mesmo titular, ainda que com dados distintos, é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer saldos ou bônus pendentes, sem direito a ressarcimento.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e dados de residência. A prestação de informações falsas configura violação contratual grave e poderá ensejar encerramento imediato da conta.

3.2 Segurança de credenciais

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha robusta, com letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível. A 5hbe não solicita senhas por nenhum canal de comunicação.

3.3 Atualização de dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de celular devem ser comunicadas ao suporte, podendo exigir nova documentação comprobatória para validação.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A 5hbe aplica procedimentos de verificação de identidade — denominados KYC (Know Your Customer) — em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023, da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) estabelecidas pelo COAF e pelo Banco Central do Brasil.

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, incluindo no ato do cadastro, antes do primeiro saque ou quando identificada movimentação atípica. Os documentos usualmente exigidos incluem:

• CPF: documento principal de identificação, obrigatório para todos os usuários;
• RG ou CNH: documento oficial de identidade com foto, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento visíveis;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável, para fins de correspondência entre o titular da conta e o titular do meio de pagamento utilizado.

A 5hbe poderá suspender saques e limitar funcionalidades da conta até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O prazo de análise documental é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis, podendo ser estendido em casos que demandem análise adicional.

5. Depósitos

5.1 Métodos aceitos

A 5hbe aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de cartões Visa, Mastercard e Elo e transferências em USDT. Os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio usuário cadastrado na plataforma.

5.2 Processamento

Depósitos via Pix são processados de forma automática, com crédito geralmente imediato após confirmação pela instituição financeira. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 5hbe não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

5.3 Depósitos de terceiros

É estritamente vedado o recebimento de depósitos provenientes de contas bancárias ou meios de pagamento titulados por terceiros. Depósitos identificados como oriundos de terceiros poderão ser estornados e a conta do usuário ficará sujeita a revisão, podendo ser bloqueada preventivamente durante a apuração.

6. Saques

6.1 Condições gerais

O usuário poderá solicitar saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições: (a) verificação de identidade KYC concluída e aprovada; (b) ausência de suspeita de fraude ou violação destes Termos; (c) cumprimento de eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus ativos; (d) correspondência entre o método de saque e o método utilizado para o depósito, quando aplicável.

6.2 Prazos de processamento

O prazo de processamento de saques varia conforme o método escolhido e o nível VIP do usuário. Saques via Pix são prioritários e processados em até 24 horas após aprovação interna. Outros métodos podem demandar prazos adicionais. A 5hbe poderá, a seu critério, solicitar documentação adicional antes de liberar o pagamento.

6.3 Limites

A 5hbe pode estabelecer limites mínimos e máximos de saque, os quais serão informados na seção de pagamentos da plataforma. Usuários nos níveis VIP superiores podem ter limites ampliados conforme as condições do Programa VIP vigente.

7. Bônus e Promoções

7.1 Condições de participação

Todos os bônus e promoções disponibilizados pela 5hbe estão sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover (volume de apostas necessário para liberação do valor bonificado para saque), prazo de validade, jogos elegíveis e apoio máximo por aposta. Esses termos são divulgados no momento da oferta e prevalecem sobre as disposições genéricas desta cláusula.

7.2 Vedações

É vedado ao usuário: (a) criar múltiplas contas para acumular bônus de boas-vindas ou ofertas de primeiro depósito; (b) utilizar apostas de cobertura mútua (hedging) ou apostas com baixo risco em odds muito próximas de 1,0 para cumprir requisitos de rollover; (c) compartilhar bônus com outros usuários ou transferir créditos bonificados entre contas.

7.3 Revogação

A 5hbe reserva-se o direito de revogar, cancelar ou modificar bônus a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de abuso, fraude ou violação das condições associadas à oferta. Bônus cancelados por infração não geram direito a ressarcimento.

8. Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 5hbe estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade (apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games, etc.), disponíveis nas respectivas seções da plataforma. As disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades incluem:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema não pode ser cancelada pelo usuário, salvo disposição expressa em contrário para determinadas modalidades;
• Resultados são determinados pelo sistema da plataforma e pelos provedores de jogos certificados. Em caso de discrepância técnica ou falha do sistema, a 5hbe poderá declarar uma rodada nula e estornar os valores apostados;
• A 5hbe reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas resultantes de erros humanos ou técnicos, notificando o usuário e restituindo o valor apostado;
• Apostas em eventos cancelados, adiados ou encerrados antecipadamente serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva;
• Apostas múltiplas (combinadas) somente serão consideradas válidas se todas as seleções individuais forem confirmadas como aceitas pelo sistema.

9. Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 5hbe de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo de automação para interagir com a plataforma sem autorização prévia;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, proteção anti-fraude ou sistemas de verificação da plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir o acesso à própria conta para terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou receber pagamentos por apostas realizadas por conta de outrem;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade tipificada como crime pela legislação brasileira;
• Publicar, transmitir ou divulgar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros em canais de comunicação vinculados à plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldo e bônus, além de eventuais notificações às autoridades competentes.

10. Encerramento de Conta

10.1 Encerramento voluntário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 5hbe. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (não vinculados a bônus com rollover em aberto) poderão ser sacados, observando os procedimentos e prazos de processamento habituais.

10.2 Encerramento por iniciativa da plataforma

A 5hbe poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer cláusula destes Termos; (b) prestação de informações falsas no cadastro ou durante o KYC; (c) comportamento fraudulento ou suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro; (d) descumprimento de restrições de elegibilidade; (e) decisão judicial ou determinação de autoridade regulatória competente.

10.3 Autoexclusão

O usuário que identificar sinais de comportamento problemático relacionado a apostas pode solicitar autoexclusão temporária (mínimo de 7 dias) ou permanente. Após a autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado pelo período solicitado, sem possibilidade de reversão antecipada. Consulte a página Jogo Responsável para mais informações.

11. Limitação de Responsabilidade

A 5hbe empreenderá esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e estável. Contudo, não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou isento de falhas técnicas. A plataforma poderá ser suspensa temporariamente para fins de manutenção, atualização ou por razões de segurança.

A 5hbe não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário; (b) falhas de conexão à internet ou instabilidades em dispositivos do próprio usuário; (c) atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras terceiras; (d) acessos não autorizados resultantes do uso indevido das credenciais pelo próprio usuário; (e) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei.

12. Jogo Responsável

A 5hbe reconhece que apostas podem representar um risco para indivíduos vulneráveis e adota medidas de jogo responsável em conformidade com as boas práticas internacionais e com as diretrizes da Lei 14.790/2023. São disponibilizadas as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o valor definido;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo contínuo por acesso;
• Realidade check: lembretes periódicos com resumo do tempo de jogo e movimentação financeira;
• Autoexclusão: bloqueio voluntário temporário ou permanente da conta.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. Caso identifique comportamento problemático, entre em contato com o suporte ou acesse recursos de apoio como o CVV (Centro de Valorização da Vida — telefone 188) e a organização Jogadores Anônimos Brasil. Para mais detalhes, consulte a página Jogo Responsável.

13. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 5hbe é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado no documento Política de Privacidade, disponível neste site. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas: operação da conta, verificação de identidade, processamento de pagamentos, comunicações relacionadas ao serviço e cumprimento de obrigações legais.

O usuário, na qualidade de titular dos dados, pode exercer seus direitos previstos na LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão — mediante solicitação ao suporte da plataforma. A 5hbe compromete-se a responder às solicitações dentro dos prazos legais aplicáveis.

14. Alterações nos Termos

A 5hbe reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com a indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários com conta ativa por e-mail ou notificação na plataforma, com antecedência mínima razoável, exceto quando a alteração decorrer de exigência legal ou regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite das novas condições. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no País.

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte da plataforma.